Aprovado PL que aumenta doações de mercadorias apreendidas pela Receita
Um Projeto de Lei de minha autoria foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Trata-se do PL 2243/2011,que propõe que caberá a Receita Federal a alienação e a administração das mercadorias apreendidas.
Nesta semana, um Projeto de Lei de minha autoria foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Trata-se do PL 2243/2011,que propõe que caberá a Receita Federal a alienação e a administração das mercadorias apreendidas. O projeto prevê que seja destinado um volume maior de mercadorias a entidades sem fins lucrativos, pois atualmente a quantidade de mercadorias incorporadas ao patrimônio de órgãos públicos é maior do que o volume de doações a entidades.
As entidades sem fins lucrativos também perseguem um fim público, voltado ao bem estar social, e portanto é importante que esta distorção seja corrigida.