Ministério da Justiça abre seleção pública para projetos de segurança

Atenção prefeitos, o Ministério da Justiça informa, por meio da Secretaria de Segurança Pública, a seleção pública de propostas para apoio a projetos municipais relativos à ação do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade, através do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
 
O objetivo é selecionar projetos de municípios e consórcios municipais para implantação ou expansão de sistema de videomonitoramento, Para serem financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
 
Os municípios interessados devem ter estes requisitos para a seleção das propostas:
 
a) O município deverá “manter Guarda Municipal ou implantar Conselho Comunitário de Segurança ou desenvolver ações de policiamento comunitário;
 
b)Ter população acima de 30 mil habitantes, incluindo os Consórcios, ou estar localizado em área de fronteira, ou em regiões metropolitanas, independentemente do número de habitantes, e ainda ter sido definidos como estratégicos para as atividades dos projetos da Estratégia Nacional de Segurança nas Fronteiras (ENAFRON);
 
c) Respeitar a proporcionalidade na composição do projeto de acordo com os percentuais definidos no anexo do edital;
 
d) Não possuir convênio em aberto, com o mesmo objeto a ser conveniado ou, vencido o prazo, não ter encaminhado a prestação de contas ou os relatórios trimestrais de execução física e financeira durante a execução do mesmo;
 
e) Não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, por não execução ou por má gestão, referentes ao mesmo objeto, nos últimos quatro anos;
 
f) Ter preenchido todas as abas do Sistema de Convênios do Governo Federal e os anexos, conforme solicitações da SENASP e em consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas ao programa objeto deste Edital;
 
g) Comprovação de capacidade técnica e gerencial para executar o projeto, devendo apresentar a declaração detalhada da situação do município, conforme modelo contido no anexo VII deste Edital;
 
h) Definição precisa do objeto, com especificações completas de seus elementos característicos, descritos de forma detalhada, objetiva e clara, de modo a permitir a identificação exata do que se pretende realizar ou obter, demonstrando a coincidência de interesses entre a UF proponente e a concedente, em beneficio da finalidade pública e do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;
 
i) Inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados do projeto.
 
A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma:

Data final para cadastramento das propostas no SICONV – até 23/06/2012.
Data limite para a divulgação dos resultados da seleção – 23/07/2012
Data de validade do Edital: até 31/12/2012. 
 
Deverá ser encaminhada correspondência eletrônica explanando interesse na execução do objeto, bem como informando o número da Proposta cadastrada no SICONV, por meio do seguinte endereço eletrônico: gestaomunicipal@mj.gov.br,  na qual deverá constar o nome do município, estado ou Distrito Federal, número da proposta, nome completo, e-mail e telefone do técnico responsável pela proposta para o caso de adequações posteriores, até o dia 23/06/2012.  
 
Sistema Integrado de Prevenção à Violência e Criminalidade: custeio R$ 2 milhões e capital R$ 8 milhões.O edital e seus anexos com relação de municípios prioritários ficarão a disposição dos interessados no endereço eletrônico do Ministério da Justiça, www.mj.gov.br e no SICONV.