Câmara aprova Marco Civil da Internet

O deputado federal Zeca Dirceu comemorou a aprovação pela Câmara, do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao projeto de lei (PL 2126/11), que trata do Marco Civil da Internet. A proposta trata dos princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público. O projeto segue para análise do Senado.

De acordo com o deputado federal a aprovação é uma grande vitória para todo o país. “É uma lei que vai garantir o acesso democrático à internet, o que vai beneficiar milhares de pessoas no Brasil. Além disso, vai trazer mais segurança e responsabilidade na maneira que os usuários usam a rede. É uma data histórica para Brasil”, afirmou Zeca.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) comemorou a aprovação que, de acordo com ele, é fruto de um amplo diálogo . "É uma vitória coletiva, porque houve busca de diálogo de todas as partes envolvidas e depois de um árduo e longo esforço produzimos uma grande lei para o país", disse.

Para o relator, o texto aprovado "é forte e protetivo" do internauta brasileiro. "Não há no projeto qualquer brecha, qualquer possibilidade para o controle do conteúdo da rede, para a censura. Ao contrário, o projeto garante fortemente a liberdade de expressão", frisou Molon.

O texto

Dentre os pontos aprovados destaca-se a neutralidade da rede que, de acordo com o relator, "é uma regra de ouro da internet". O texto prevê que o decreto para a regulamentação da neutralidade deverá seguir o que está previsto na lei e haverá consultas à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet. A neutralidade determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

O texto aprovado também retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País; incluiu, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a divulgação de imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites; assegura que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio; e prevê que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.