Lei Maria da Penha amplia rede de atendimento

 Mais de 130 mil mulheres de todo o País passaram a ser atendidas nos equipamentos públicos financiados pelas ações de efetivação da Lei Maria da Penha do Ministério da Justiça . Desde 2008, 60 municípios contam com novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Nos últimos quatro anos, R$ 32,3 milhões do governo federal chegaram a 23 estados e Distrito Federal para criar novos equipamentos, ampliar a capacidade de atendimento de núcleos já existentes e transformar Unidades do Sistema de Justiça com competência híbrida em unidades especializadas, o que soma 111 equipamentos públicos. Em 2012, sete novos projetos receberão investimento de R$ 2,5 milhões. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), publicada em 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.