Idosos de baixa renda terão direito à cota-moradia do governo

Os idosos de baixa renda garantiram o direito à cota de 3% em programas governamentais de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, conforme prevê o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A proposta de inclusão da cota-moradia foi aprovada nesta quarta-feira, 11, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado também permite que o percentual de reserva seja maior do que 3%. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será agora encaminhado para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário.A medida atingirá apenas conjuntos habitacionais financiados com recursos do Orçamento da União. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 937/07.

O projeto manteve a definição de baixa renda das comissões anteriores, que é o rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Neste caso, será considerado como idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, conforme já estabelece o Estatuto do Idoso. Para as comissões anteriores, a idade mínima para o benefício seria de 65 anos. O projeto está respaldado pela Constituição, que estabelece o amparo aos idosos como um “dever da família, da sociedade e do Estado”.