Projetos de lei que alteram o Simples e que beneficia o agente comunitário de saúde são aprovados

O deputado Zeca Dirceu participou das votações, na Câmara dos deputados, que aprovaram o projeto de lei (PL 7495/06) do Senado que fixa em R$ 1.014 mensais o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e do projeto de lei complementar (PLP 221/12) que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e amplia os benefícios para as empresas participantes do regime especial de tributação (Supersimples).

O deputado Zeca Dirceu, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria de Bebidas, esteve presente na votação e comemorou a evolução no processo que beneficiará micro e pequenas empresas em todo o Brasil. “Essa aprovação é um passo importante para facilitar a vida de muitos empresários brasileiros de pequenas e micro empresas, além de promover o desenvolvimento do setor. O texto prevê uma tributação com condições de competição comercial mais justas.  Além de reduzir a burocracia que envolve o trabalho dos empresários brasileiros não só na produção nacional de bebidas como em todas as pequenas produções, explicou o parlamentar.

 
Entenda o Simples

Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

 O PL 7495/06

O deputado Zeca Dirceu também é membro da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF e destacou essa etapa da luta dos agentes comunitários. “É mais uma fase de vitória para os agentes de saúde. Esse projeto valoriza e protege o trabalho realizado por eles e que faz toda a diferencia para a população. Estou confiante que venceremos a próxima etapa também e oferecer melhores condições de trabalhos no futuro”, ressaltou o parlamentar.

 
O texto aprovado, além de fixar o valor do piso, prevê aumento equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, a partir de 2015. É a mesma lógica aplicada ao salário mínimo atualmente. Para ajudar no pagamento dos novos salários, o projeto atribui à União a responsabilidade de complementar 95% do piso salarial. O texto cria ainda um incentivo financeiro a ser pago pelo Governo Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Fica estabelecido o prazo de 12 meses, contados da publicação da lei para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou ajustem os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias segundo as novas diretrizes. Agora a proposta retorna ao Senado Federal para a análise das mudanças feitas na Câmara.

Com informações do PT na Câmara e Receita Federal.