Comissão do Orçamento divulga formulários para emendas de iniciativa popular

Já estão disponíveis no site do Orçamento Brasil os formulários necessários para o protocolo das emendas de iniciativa popular à Lei Orçamentária Anual de 2012. A deliberação quanto à ação pretendida deverá ser feita na Audiência Pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade.

    Caberá ao Prefeito, enviar à CMO a Ata da audiência, a Lista de Presença e o Formulário de Emenda de Inciativa Popular, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10/12/2011, para o endereço: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães, Ala C, Sala T-12, CEP 70.160-900, Brasília – DF.

     O formulário eletrônico deverá ser preenchido online, após a audiência pública, clicando em "Acesso ao Formulário Eletrônico", no link a seguir:

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/emenda_popular.html
    Vale ressaltar ainda que a ata e a lista de presença da audiência pública devem seguir um modelo padrão, que também está disponível no link.