Câmara regulamenta terceirização de serviços público e privado

Os trabalhadores em regime terceirizado terão novos direitos assegurados pela lei. As novas regras são garantidas pelo Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado.

A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto cria obrigações para as empresas de terceirização e também para quem contrata serviços terceirizados.

Atualmente, mais de 8 milhões de trabalhadores são terceirizados no país, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário. O deputado Sandro Mabel acredita que existam mais: entre 10 e 15 milhões que, segundo ele, não sabem a quem recorrer quando seus direitos são violados.

Mas a proposta que tramita na Câmara deixa claro que a responsabilidade pelos funcionários é da empresa que assina a carteira de trabalho. O projeto permite a terceirização de todas as áreas e em todo tipo de empresa, seja ela pública ou privada.