Proposta Voluntária do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO A seleção da proposta de trabalho será feita mediante a verificação da concordância do objeto pretendido com o enquadramento do programa, juntamente com a existência de dotação e disponibilidade orçamentária do setor responsável desta pasta, e por fim, o atendimento dos requisitos para celebração estabelecidos Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016 [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm] e suas alterações.

Descrição do Programa: O Programa visa o apoio a Projetos de Fomento ao Setor Agropecuário (Investimento – Aquisição e Fornecimento de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, bem como a Execução de Custeio para Apoio a Realização de Eventos, Capacitações e Aquisição de Insumos Agrícolas), em consonância ao disposto na Lei Orçamentária Anual nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14822.htm], que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. A principal finalidade é o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, a qual objetiva a contemplação do público alvo o fomento aos entes federativos e seus beneficiários diretos de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.

Observação A análise das propostas e do Plano de trabalho se dará mediante a disponibilidade orçamentária da pasta, concomitante com o atendimento ao instrumento de termo de fomento a favor da entidade contemplada, bem como serão observados os requisitos de celebração nos termos Lei n° 13.019/2014 a qual institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e o Decreto n° 8.726/2016 o qual regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.