Na CFT, defendo mais prazo aos municípios

Em reunião que participei, na última quarta-feira, 6, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, defendi que a CFT apresente Indicação ao Poder Executivo propondo a prorrogação do prazo estipulado no Decreto nº 7.418/2010. Tal decreto limita até 30 de abril deste ano o prazo de validade dos restos a pagar não-processados relativos aos anos de 2007 a 2009.

A indicação é parte de um requerimento aprovado pela CFT, que propõe a realização de audiência pública para debater a execução da política fiscal do Governo Federal. Sou co-autor da proposição, que tem como objetivo discutir as questões referentes a programação orçamentária e financeira do Executivo Federal de 2011.

Avalio que é preciso garantir o direito a prestação de informações e o desenvolvimento de um diálogo a respeito da estratégia de condução da política fiscal, em particular as questões referentes ao Decreto 7.418, que dispõe sobre restos a pagar não processados referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Com data ainda a ser decidida pela CFT, a audiência pública, aprovada pelo Requerimento nº 14/2011, também tratará dos vetos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, de nº 12.381, de 9 de setembro de 2011. O autor da proposição é o deputado federal Rui Costa (PT-BA).

De acordo com a proposição que assinei, a iniciativa é necessária para o devido esclarecimento da estratégia de execução da política fiscal, em particular aos fatos relacionados à execução orçamentária e financeira, de modo a permitir o devido monitoramento por parte dos membros do Poder Legislativo Federal.

Acredito que diálogos desta natureza contribuem para uma melhor apreciação das matérias em tramitação no âmbito deste Poder, em especial, aquelas que guardam relação direta com a política fiscal executada no âmbito do governo federal.
 
Alterações
Os deputados membros da CFT aprovaram, por unanimidade, outras alterações ao texto original do Requerimento nº 14/2011. Para mim, as modificações visam tornar o debate ainda mais amplo. Além disso, possibilita alternativas rápidas e que atendam todos os municípios afetados com a indecisão sobre os restos a pagar de 2007 a 2009.

As alterações permitirão que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Os parlamentares também aprovaram a possibilidade de na ocasião da audiência ser tratado o Plano Plurianual de 2012 a 2015, a ser encaminhado pelo Poder Executivo.