Projeto inclui custos dos uniformes escolares para o Estado

Foi protocolada, na comissão especial da Câmara sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), emenda de minha autoria que possibilita assistência da União, Estados e Municípios para o custeio dos uniformes escolares.

De acordo com a Lei de Diretrizes Básicas da Educação, são consideradas despesas fundamentais do Poder Público para a manutenção do ensino, entre outras coisas, a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. A emenda acrescenta o uniforme escolar no rol das despesas públicas.

Penso que esta é, acima de tudo, uma ação de busca pelo respeito à igualdade. Isso porque, o custeio dos uniformes escolares pela União, Estados e Municípios gerará o sentimento de inclusão social, colaborando para o desenvolvimento pedagógico dos alunos, sem dúvida alguma.

Quando fui prefeito de Cruzeiro do Oeste/PR, distribuímos uniformes custeados pela prefeitura para todas as crianças do ensino fundamental. No entanto, hoje, Tribunais de Contas de vários Estados não aceitam esse investimento como gasto da educação. Como prefeito e vice-presidente da Associação dos Municípios do Paraná, muitas vezes, vi prefeitos serem questionados e penalizados pelos Tribunais de Contas dos Estados por custearem uniformes escolares. Por isso, decidi apresentar essa emenda, que vai regularizar esses investimentos.