Projeto de Lei prevê inclusão de pequenos municípios na captação de recursos federais

 Protocolei um Projeto de Lei na Câmara onde proponho a alteração da lei que utilize o número de habitantes como critérios para a autorização de contratação de créditos para os municípios. Acredito que os municípios menores devem ter as mesmas oportunidades de investimentos que as cidades grandes.

 Me surpreendi quando vi a existência de uma lei que vedava aos municípios menores de 100 mil habitantes obter financiamento junto aos fundos e instituições. Os pequenos municípios, que têm suas finanças equilibradas e com capacidade de endividamento, e que precisam de recursos para obras emergenciais e de desenvolvimento na geração de emprego e renda, não têm por que ficar impedidos de captar recursos que estão disponíveis.

Deste modo, propus uma mudança, uma lei complementar, que mude esse mecanismo. Isso está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e, caso aprovado,  permitirá a todos, sem distinção, a captação de recursos disponíveis.