As confusões sobre a DRU – o que é e o que está em jogo afinal?

A começar do fato de que ninguém explica com clareza “o que é a DRU”, para que serve e porque isso é tão importante para o país e não só para o governo, como está sendo veiculado.

A DRU impacta na distribuição da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e, portanto, tem correlação com os investimentos em infra-estrutura de transportes. Por conta disso, resolvi me arriscar a contribuir para que nossos(as) leitores(as) formem opinião sobre esse assunto.

Cabe explicar, inicialmente, que certos recursos orçamentários são vinculados, como os da CIDE, da Educação e da Saúde, entre outros. Em princípio, esses recursos teriam que ser destinados, exclusivamente, aos programas que estão no guarda-chuva dessa vinculação.

Segundo o site do Ministério do Planejamento, a necessidade de desvincular recursos se justificava devido ao excesso de vinculações no Orçamento Geral da União, que cresceu entre 1989 e 1999, levando a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens, especialmente os vinculados.

Essas vinculações, somadas a gastos obrigatórios – pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, contrapartidas de empréstimos externos – dificultavam a capacidade do governo federal de alocar recursos de acordo com suas prioridades sem trazer endividamento adicional para a União.

Assim,  o Poder Executivo propôs ao Congresso Nacional em 1994 um projeto de emenda à Constituição que autorizava a desvinculação de 20% de todos os impostos e contribuições federais que formava uma fonte de recursos livre de carimbos. Foi criado  o Fundo Social de Emergência, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal que vigorou até 31 de dezembro de 1999. A partir do ano 2000 foi reformulado e passou a se chamar DRU – Desvinculação de Recursos da União tendo sua prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional até 2007, e posteriormente para 2011.

A DRU objetiva tão somente dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal. Além disso, não afeta as transferências constitucionais para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o Imposto de Renda,  uma vez que a desvinculação é feita após os cálculos das transferências.

Como se vê, a DRU não é para o governo Dilma fazer o que quiser com os recursos da União passando por cima da Lei Orçamentária, como tem sido divulgado. Nem poderia, já que a LO define os limites de quanto o governo pode alterar as dotações de cada programa de trabalho.

A DRU, de fato, é uma ferramenta que permite melhor governança e garantia de manutenção de superávit primário adequado para pagamento das dívidas.
Para entender o jogo político em andamento, é preciso deixar claro que a DRU foi criada, em 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, embora o conceito seja de 1994 (governo Itamar).

Caberia, então, a pergunta: se a DRU é uma ferramenta para melhorar a eficiência do governo e foi criada por partidos que naquela ocasião governavam, como o PSDB e o DEM, como se explica que eles hoje estejam contra essa medida?

O objetivo da oposição, ao não dar quorum para aprovação do projeto na Câmara, é inviabilizar o governo? Se o José Serra tivesse ganho as eleições eles estariam contra a prorrogação da DRU?

Por outro lado, porque a imprensa e o governo Dilma não explicam esse assunto, de forma didática, e deixam que se consolide a idéia de que a DRU serve para o governo fazer o que quiser de 20% do orçamento, o que é um argumento infantil?

Finalmente, cabe explicar que, de 2004 até hoje, 20% da receita da CIDE é destinada ao Tesouro Nacional, para outras destinações, como pagamento da dívida. Em outras palavras, 80% dessa receita é destinada para obras e serviços de infra-estrutura de transportes, projetos ambientais e para colchão de amortecimento de preço de combustíveis, que são as destinações previstas na lei.

Desses 80%, 29% são repassados para estados e municípios, para essas destinações. Assim, do volume total arrecadado via CIDE – em torno de R$ 8 bilhões/ano –, apenas R$ 4,5 bilhões se tornam despesas da União, sendo grande parte destinada ao DNIT/MT, cujo orçamento anual está na média de R$ 10 bilhões, nos últimos quatro anos.