No âmbito estadual, deputada Luciana também trabalha por mais transparência na administração pública

Na busca por uma maior transparência nos atos administrativos do poder público de todas as esferas da federação, apresentei à Câmara Federal dois Projetos de Lei: o PL 3750/2012, que institui a obrigatoriedade da transmissão ao vivo pela internet dos processos licitatórios e o PL 3287/2012, que sugere a criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD) com o objetivo de dar mais efetividade às normas acerca dos impedimentos de acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a natureza daquela atividade.

Fiquei muito entusiasmado em saber que a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) também está trabalhando para ampliar a transparência nas licitações. A parlamentar protocolou na última quarta-feira (30) um projeto de lei que visa conferir mais transparência aos atos administrativos do poder público no Paraná.

A proposta prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet, por meio das páginas institucionais do governo do estado, prefeituras e do Tribunal de Contas. “Facilita, amplia a divulgação e o acesso a esta informação por parte dos candidatos a vagas no serviço público, fornecedores de bens e prestadores de serviços e à população em geral. A publicação apenas dos resumos dos editais, a meu ver, restringe o acesso. Assim, fica mais transparente e abrangente”, informa Luciana.

“Temos de aproveitar essa expansão da internet no país e no nosso estado para fazer dela uma ferramenta a mais de cidadania. É mais um passo também no sentido de fortalecer o poder de fiscalização dos atos da administração pública”, argumenta a parlamentar. Luciana lembra que a Constituição Federal, no seu artigo 37, trata da publicidade na administração direta e indireta e determina os procedimentos no que se refere à divulgação de editais de licitação e instrumentos de contrato. “Podemos e devemos, como parlamentares estaduais, melhorar a aplicação da lei e normatizar formas de funcionamento das instituições do poder público que favoreçam o exercício da cidadania. É nosso papel enquanto legisladores”, conclui.

Com informações – ASCOM Luciana Rafagnin