Projetos recebem pareceres favoráveis nas comissões
Nesta semana, o deputado federal Zeca Dirceu apresentou dois projetos de lei. O primeiro prevê a criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos e o outro está relacionado a operações de importação e exportação.
Servidores demitidos
O Projeto de Lei nº 3287 de 2012, altera a Lei 8.429, criando o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos. O relator, deputado Walney Rocha, destacou em seu texto substitutivo que está de acordo com a criação do Cadastro. O autor da proposta, deputado Zeca Dirceu, explica que “o cadastro identifica os motivos da demissão, e visa impedir que candidatos legalmente impedidos de atuar no serviço público sejam efetivados”.
Operações de importação e exportação
O projeto de Lei Complementar nº 90 de 2011 altera o Código Tributário Nacional, autorizando o Poder Executivo a divulgar dados relativos a operações de importação e exportação. “Com a mudança, o Executivo poderá divulgar os dados estatísticos e periódicos sobre as referidas operações, independentemente de autorização judicial”, informou Zeca Dirceu.
A proposta já foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por meio do texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Maia. Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Nelson Marchezan Junior destacou que o projeto não tem repercussão direta no Orçamento da União. Sobre o mérito, o relator deu parecer favorável ao substitutivo aprovado pela CDEIC.
Ambas as propostas ainda serão encaminhadas para votação nas comissões relativas ao assunto. Caso aprovadas, serão enviadas à Comissão de Constituição e Justiça, e posteriormente ao Plenário da Câmara.
