Marco Civil da Internet: Privacidade e fim de privilégios de acesso à rede

Após negociações com líderes partidários, a votação do marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados pode ocorrer entre hoje (20) e quinta-feira (22). O projeto pretende criar direitos e deveres para usuários, governo e internautas e deve funcionar como uma espécie de "constituição" da rede. De acordo com o relator da proposta, Alessandro Molon (PT/RJ), restam apenas divergências pontuais em relação a emendas que visam a alterar pontos importantes do texto, como a neutralidade da rede.

Entre os princípios do Marco Civil estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a neutralidade da rede, que proíbe que as empresas que viabilizam a conexão à Internet privilegiem, por meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas páginas acessadas com maior velocidade. O Artigo 9º do Projeto de Lei 2.126/2011 estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.

Neutralidade – O ponto mais polêmico da proposta visa a garantir que as empresas tratem todos os usuários da rede igualmente, sem dar preferência àqueles que pagam pacotes mais caros.

Considero de extrema importância que essa proposta seja votada ainda nesta semana, pois o futuro da internet no país depende da criação do Marco Civil. Precisamos garantir liberdade de expressão, privacidade e principalmente igualdade para os usuários  da rede. Os provedores não podem escolher o que os internautas irão acessar, e a velocidade com que essas informações chegam às pessoas.